3 - Ser pessoa jurídica de direito privado constituída na forma da lei e ter objeto social compatível com a Encomenda Tecnológica indicada neste edital:

Enviar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. No caso de sociedades por ações, deve ser acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 

4 - Não estar em processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, ou, ainda, em dissolução ou liquidação:

Enviar certidão negativa de falência e concordata emitida pelo Tribunal de Justiça do foro da sede da proponente.

5 - Estar em conformidade nas consultas de regularidade que serão realizadas pelo SERPRO, conforme itens a seguir:

• Não estar com o direito de licitar e contratar com o SERPRO suspenso

• Não estar impedida de licitar e contratar com a União

• Não ter sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a União, enquanto perdurarem os efeitos desta sanção

• Não ter sido declarada inelegível 

• Não estar condenada por ato de improbidade administrativa, enquanto perdurarem os efeitos da sanção 

• Estar regular junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

• Estar regular junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

6 - Ser empresa que se enquadra na classificação de Startups nos termos do Art. Da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, da área de Tecnologia da Informação (TI), cujo faturamento anual seja inferior a R$ 4,8 milhões. 

Envio de documentos pertinentes que comprove este requisito.