A seguir estão descritas asregras, condições de acesso e uso dos dados aplicáveis à utilizaçãoda solução SERPRO VISÃO, disponibilizadapelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (“SERPRO”), sediado na SGAN 601 Módulo V, Brasília, DF, CNPJ nº 33.683.111/0001-07, de acordo com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICAS

1.1 Aoutilizar oaplicativo SERPRO VISÃO, ousuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.

1.2 ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE TERMO AO SELECIONAR A OPÇÃO "LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESTE SISTEMA" NO MOMENTO DO CADASTRO OU CONTINUAR UTILIZANDO O APLICATIVO.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso considera-se:

2.1 Dado pessoal:Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

2.2 Dado pessoal sensível:Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

2.3 Dado anonimizado:Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

2.4 Banco de Dados:Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

2.5 Titular:Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

2.6 Tratamento:Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.7 Anonimização:Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo

2.8 Consentimento:Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

2.9 Eliminação:Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

2.10 Transferência Internacional de dados:Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

2.11 Usuário:toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento e terá acesso para utilizar o aplicativoSERPRO VISÃO.

3. O ARCABOUÇO LEGAL APLICÁVEL AO APLICATIVO SERPRO VISÃO COMPREENDE:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014:Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017:Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012:Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A solução SERPRO VISÃO é uma plataforma que possibilita a execução de um PMO (Escritório de Projetos) Estratégico, Tático e Operacional, visando potencializar a atuação da alta gestão, permitindo visualizar as ações e os resultados de forma simples e rápida, proporcionando reuniões mais ágeis e encaminhamentos automáticos das decisões e tarefas para todos os envolvidos.

Neste aplicativo com poucos cliques o gestor tem acesso aos status dos projetos, atividades, tarefas e encaminhamentos sob sua responsabilidade, tornando o acompanhamento e atualização das informações muito mais simples e rápida. A ampla visibilidade dos resultados gera um maior comprometimento dos colaboradores na execução dos planos, tornando-os muito mais produtivos.

Será possível com o aplicativo:

• Autenticar via QR Code com o SERPRO VISÃO Online;

• Editar as informações dos projetos, etapas, atividades e tarefas;

• Alterar status dos projetos, etapas, atividades e tarefas;

• Atualizar e Inserir datas dos projetos, etapas, atividades e tarefas;

• Incluir observações nos projetos, etapas, atividades e tarefas;

• Inserir fotos relacionadas aos projetos, etapas, atividades e tarefas, tanto via upload quanto capturadas pelo celular;

• Atualizar encaminhamentos;

• Alterar o status dos encaminhamentos;

• Incluir comentários nos Encaminhamentos;

• Inserir arquivos nos encaminhamentos;

• Incluir arquivos nos comentários dos encaminhamentos;

• Visualizar dados básicos do usuário: Nome, telefone, e-mail e foto;

• Ver um resumo geral por nível de informação: Projetos, etapas, atividades e tarefas;

• Aplicar filtros para navegação entre os projetos, etapas, atividades, tarefas e encaminhamentos;

4.1 COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1.1 Responsabilidade pelo Compartilhamento de Dados de Terceiros

O Controlador dos Dados(Contratante) é o responsável pelo tratamento dos dados coletados, garantindo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Os usuários que inserirem ou compartilharem dados pessoais de terceiros neste aplicativo devem garantir que possuem a autorização expressados titulares para tal. O aplicativo SERPRO VISÃOnão se responsabiliza pelo compartilhamento indevido de informações realizado pelos usuários.

4.1.2 Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Este aplicativo utiliza cookies e tecnologias de rastreamentopara aprimorar a experiência do usuário, personalizar serviços e melhorar o desempenho do aplicativo.

Os dados coletados por meio de cookies serão tratados de acordo com a Política de Cookiesdo SERPRO. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies do SERPRO VISÃO por meio das configurações diretamente no navegador.

Se houver uso de cookies de terceiros, como serviços de análise de tráfego e publicidade, o usuário será informado e poderá optar por aceitar ou rejeitá-los.

4.1.3. Tipos de Dados Coletados e Finalidade

Os seguintes dados pessoaispodem ser coletados pelo aplicativo, diretamente ou por meio de terceiros:

4.1.3.1. Dados de Identificação Pessoal

• Nome e E-mail: utilizados para autenticação, cadastro e comunicação com o usuário.

• Telefone (se aplicável): utilizado para envio de texto (mensagens) durante o processo de integração com sistemas de mensagens.

4.1.3.2. Dados Funcionais

• Permissão de Câmera: utilizada para captura de imagens dentro do aplicativo visando a inclusão na galeria de imagens ou repositório de arquivos nos projetos, etapas, atividades e tarefas, caso aplicável.

• Permissão de Armazenamento: necessária para salvar arquivos gerados pelo usuário e acessar documentos necessários ao funcionamento do aplicativo.

4.1.3.3. Dados de Utilização

• Interações do usuário com o aplicativo (tempo de uso, funcionalidades acessadas, logs de erros) são coletados para análise de desempenho e melhoria do serviço.

Os dados são coletados somente para as finalidades informadase não são utilizados para outros fins sem o consentimento do usuário.

4.1.4. Obrigatoriedade do Fornecimento de Dados

Os dados coletados pelo aplicativo são classificados como:

• Obrigatórios: Dados essenciais para o funcionamento do aplicativo. Se o usuário não fornecer essas informações, não será possível utilizar certas funcionalidades.

• Opcionais: Dados fornecidos voluntariamente para aprimorar a experiência do usuário.

Quando um dado for obrigatório, essa informação será destacada no momento da coleta. O usuário poderá gerenciar as permissões do aplicativo diretamente em seu dispositivo.

4.1.5. Direitos do Usuário e Canal de Atendimento

O titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, conforme previsto na LGPD:

• Acesso e Retificação: O usuário pode consultar e corrigir seus dados a qualquer momento.

• Portabilidade: Possibilidade de solicitar o envio dos dados para outro serviço.

• Anonimização e Exclusão: O usuário pode solicitar a exclusão ou anonimização de seus dados, salvo quando houver obrigação legal de retenção.

• Revogação do Consentimento: Se a coleta de dados estiver baseada no consentimento do usuário, este poderá revogá-lo a qualquer momento, interrompendo o uso das funcionalidades associadas.

4.1.6 Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados, o usuário pode entrar em contato com o Controlador dos Dadospelo seguinte canal: https://www.serpro.gov.br/menu/suporte/cssou mais especificamente pelo formulário em: https://form.omni.serpro.gov.br/geral?codigo=3653.

O prazo para resposta às solicitações será de até 15 dias úteis, conforme prevê a LGPD.

4.1.7 RETENÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais coletados serão armazenados somente pelo período necessáriopara cumprir as finalidades informadas, conforme detalhado abaixo:

• Dados de Identificação (Nome, E-mail, Telefone): Retidos enquanto a conta do usuário estiver ativa. Caso a conta seja desativada, os dados serão armazenados por até 12 meses para fins de auditoria e conformidade legal.

• Dados Funcionais (Câmera, Armazenamento): Mantidos somente durante o uso da funcionalidade correspondente. O usuário pode revogar essas permissões a qualquer momento.

• Dados de Utilização: Mantidos por até 6 meses para análise de desempenho e melhorias no serviço.

Caso o usuário revogue o consentimento ou solicite a exclusão dos seus dados, os dados serão removidos de forma segura, exceto se houver obrigações legais que determinem sua retenção.

Exclusão dos Dados

Após o prazo de retenção, os dados serão:

• Excluídos permanentemente dos sistemas do aplicativo.

• Anonimizados, caso precisem ser retidos para fins estatísticos ou de pesquisa.

O usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados efetivando a abertura de um chamado pela central de serviço do SERPRO em: https://www.serpro.gov.br/menu/suporte/cssou mais especificamente pelo formulário em: https://form.omni.serpro.gov.br/geral?codigo=3653.

5 DIREITOS DO TITULAR

A Lei Geral de Proteção De Dados confere direitos ao titular do serviço no que diz respeito a seus dados pessoais. Tais direitos, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, são os descritos no artigo 18 da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que pode ser encontrada no seguinte endereço eletrônico:  Art 18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm).

6 RESPONSABILIDADES DAS PARTES (DO CONTROLADOR E DO SERPRO)

6.1 O controlador se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar o serviço SERPRO VISÃO.

6.1.1 Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o Usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

6.1.2 O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

6.1.3 O usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

6.1.4 O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Serpro, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

6.2 O SERPRO não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c. Proteção do dispositivo, computador ou celular, de acesso ao produto;

d. Proteção das informações baseadas nos computadores ou celulares dos usuários;

e. Abuso de uso dos computadores ou celulares dos usuários;

f. Monitoração clandestina do computador ou celular dos usuários;

g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h. Perímetro inseguro;

6.3 Responsabilidades do SERPRO

6.3.1 O Serpro deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados para a consecução do serviço prestado.

6.4 Em nenhuma hipótese, o SERPRO será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

7 DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES A ESTE TERMO

7.1 A presente versão foi atualizada pela última vez em: 21/01/2025.

7.2 O SERPRO se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do produto SERPRO VISÃO,seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

7.3 Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

8 INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Caso o Usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo link: https://www.serpro.gov.br/menu/suporte/css.

8.1 Nesses casos, o usuário compromete-se, desde já, que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail próprio e atual.

9 ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

9.1 O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

10 FORO

10.1 AsPartes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste termo.

11. DA ACEITAÇÃO DESTE CONTRATO DE TERMO DE USO

11.1 O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

11.2 O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, e uso dos dados pessoais tratados pela solução, nos termos estabelecidos neste Termos de Uso.

11.3 Ao utilizar o aplicativo o usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso.